Quais foram as medidas principais relativas ao financiamento federal de precatórios e ao controle de despesas obrigatórias de estados e municípios?

Resposta

Desobrigação da União de financiar precatórios dos entes subnacionais.
Envio em seis meses de plano de redução gradual de incentivos fiscais, com propostas e estimativas.
Gatilho de contenção acionado se despesas correntes/receitas correntes ultrapassarem 95% em 12 meses, permitindo medidas de ajuste fiscal.