Flashcard FC77082
Qual a consequência de uma emenda constitucional que determina a destinação de uma parte da arrecadação de impostos para um determinado fim em relação à proposta orçamentária do Po
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a consequência de uma emenda constitucional que determina a destinação de uma parte da arrecadação de impostos para um determinado fim em relação à proposta orçamentária do Poder Executivo?
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Resposta
A emenda impõe restrições à competência do Poder Executivo para elaborar e apresentar a proposta de lei orçamentária, interferindo em suas prioridades.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76138
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