Flashcard FC77083
Transferências vinculadas por emenda impositiva integram a receita do ente para cálculo do limite de endividamento?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Transferências vinculadas por emenda impositiva integram a receita do ente para cálculo do limite de endividamento?
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Resposta
Não, transferências vinculadas não integram a receita para fins de limite de endividamento, permanecendo vinculadas às condições de aplicação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em