Flashcard FC77084
É permitida transferência voluntária para pagamento de despesas de pessoal ativo e inativo dos entes federativos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
É permitida transferência voluntária para pagamento de despesas de pessoal ativo e inativo dos entes federativos?
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Resposta
Vedada a transferência voluntária, não se pode receber recursos para quitar a folha de pessoal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76140
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