Flashcard FC77085
Qual é a competência dos estados quanto à tramitação de projetos de lei orçamentária na ausência de lei complementar federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a competência dos estados quanto à tramitação de projetos de lei orçamentária na ausência de lei complementar federal?
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Resposta
Podem escolher a tramitação dos seus projetos de lei orçamentária, resguardada a mesma estrutura e os elementos essenciais do plano federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76141
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