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Flashcard FC77088

Como se procede para realizar despesa pública sem dotação orçamentária?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda:

Como se procede para realizar despesa pública sem dotação orçamentária?
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Resposta

Abertura de crédito especial por meio de lei, autorizando a execução da despesa ausente da dotação orçamentária.






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