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Flashcard FC77090

Quem pode promover alterações à proposta de lei orçamentária antes do início da votação na comissão competente?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda:

Quem pode promover alterações à proposta de lei orçamentária antes do início da votação na comissão competente?
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Resposta

Governador, por meio de mensagem, até o início da votação na comissão.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76146

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