Flashcard FC77091
Para quais finalidades a Constituição admite a vinculação de receitas de impostos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Para quais finalidades a Constituição admite a vinculação de receitas de impostos?
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Resposta
Administração tributária
Destinação de recursos para atividades de fiscalização, cobrança, processamento de informações e modernização tecnológica, respeitando limites e procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em