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Flashcard FC77093

Quais matérias do PPA, LDO e LOA exigem regulamentação por lei complementar?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda:

Quais matérias do PPA, LDO e LOA exigem regulamentação por lei complementar?
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Resposta

Exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.




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