Flashcard FC77094
Quais condições autorizam a dispensa de limites legais à criação de despesas e concessão de benefícios tributários durante estado de calamidade?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais condições autorizam a dispensa de limites legais à criação de despesas e concessão de benefícios tributários durante estado de calamidade?
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Resposta
Destinação exclusiva ao enfrentamento da calamidade, vigência restrita ao seu período, e ausência de despesa obrigatória continuada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76150
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em