Como uma emenda individual impositiva direciona recursos da União a entes federados?

Resposta

Transferência especial direta ao ente federado, sem convênio, os recursos pertencem ao ente no ato da transferência.
Não servem para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, não integram base de repartição, e exigem aplicação mínima em despesas de capital.