Flashcard FC77097
Qual a destinação obrigatória das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual a destinação obrigatória das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
Devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
0.02\times RCL\;(\text{teto})\quad 0.01\times RCL\;(\text{mínimo para saúde})
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em