Flashcard FC77098
Quais regras constitucionais sobre execução orçamentária das emendas individuais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais regras constitucionais sobre execução orçamentária das emendas individuais?
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Resposta
Execução orçamentária e financeira obrigatória das programações decorrentes das emendas, observando a divisão do limite global entre Câmara e Senado, metade do percentual destinada a ações e serviços de saúde.
2\% = 1{,}55\% + 0{,}45\%
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76154
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