Flashcard FC77101
Qual é o papel do Congresso Nacional na decretação e autorização de medidas emergenciais em estado de calamidade pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é o papel do Congresso Nacional na decretação e autorização de medidas emergenciais em estado de calamidade pública?
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Resposta
Receber proposta do Presidente e aprovar a decretação,
autorizar contratações temporárias para atendimento emergencial,
permitir operações de crédito excepcionais no exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76157
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