Flashcard FC77102
É permitida a vinculação de receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos ou prestação de garantia à União?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
É permitida a vinculação de receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos ou prestação de garantia à União?
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Resposta
Sim, a vinculação de receitas estaduais para saldar débitos com a União ou prestar garantia é permitida, observados os limites e procedimentos legais aplicáveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76158
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