Flashcard FC77103
O orçamento participativo vincula o Poder Executivo a incluir suas decisões no projeto da LOA?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
O orçamento participativo vincula o Poder Executivo a incluir suas decisões no projeto da LOA?
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Resposta
Não, não é vinculante ao Poder Executivo, pode incentivar a participação, não impor conteúdo ao projeto da LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76159
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em