Flashcard FC77106
O que a Comissão Mista de Orçamentos deve fazer antes de solicitar pronunciamento ao Tribunal de Contas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
O que a Comissão Mista de Orçamentos deve fazer antes de solicitar pronunciamento ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente, concedendo prazo de cinco dias; só se ausentes ou insuficientes, pedir pronunciamento ao Tribunal no prazo de trinta dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76162
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