Quando creditados, a quem pertencem os recursos de emendas impositivas por transferência especial e em que programações devem ser aplicados?

Resposta

Pertencem ao Município no ato do crédito, e devem ser aplicados em programações finalísticas de competência do Poder Executivo municipal, incluindo parcela em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.