Flashcard FC77108
Qual é a consequência constitucional da inclusão na lei orçamentária anual de normas que não tratam da previsão de receitas ou da fixação de despesas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a consequência constitucional da inclusão na lei orçamentária anual de normas que não tratam da previsão de receitas ou da fixação de despesas?
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Resposta
Incompatível com a Constituição, por violar o princípio da exclusividade da lei orçamentária anual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76164
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