Flashcard FC77109
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios seguintes quando se tratar de investimentos plurianuais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios seguintes quando se tratar de investimentos plurianuais?
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Resposta
Sim, pode, para investimentos plurianuais e projetos em andamento, desde que discrimine cronograma e montantes e observe o PPA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76165
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