Flashcard FC77110
É lícito suprimir dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida, como amortização e juros?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
É lícito suprimir dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida, como amortização e juros?
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Resposta
Não. A anulação dessas dotações é vedada, constituindo irregularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76166
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