Flashcard FC77112
Quais são as condições para a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária visando aumento de dotações orçamentárias, segundo a Constituição Federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2019
Quais são as condições para a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária visando aumento de dotações orçamentárias, segundo a Constituição Federal?
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Resposta
A emenda pode ser apresentada desde que os recursos necessários sejam oriundos de anulação de despesas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76168
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