Flashcard FC77113
Com que instrumento normativo o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2019
Com que instrumento normativo o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária?
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Resposta
Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e envio ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76169
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