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Flashcard FC77114

As despesas públicas podem ser realizadas sem existência de crédito orçamentário?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda:

As despesas públicas podem ser realizadas sem existência de crédito orçamentário?
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Resposta

Não, as despesas só podem ocorrer com créditos orçamentários disponíveis, mesmo havendo recursos em caixa, para preservar a legalidade e o equilíbrio orçamentário.






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