Flashcard FC77114
As despesas públicas podem ser realizadas sem existência de crédito orçamentário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
As despesas públicas podem ser realizadas sem existência de crédito orçamentário?
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Resposta
Não, as despesas só podem ocorrer com créditos orçamentários disponíveis, mesmo havendo recursos em caixa, para preservar a legalidade e o equilíbrio orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76170
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