Flashcard FC77115
É admissível anular dotações de programas sociais para financiar outras despesas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
É admissível anular dotações de programas sociais para financiar outras despesas?
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Resposta
Sim, desde que a emenda indique a origem dos recursos, a anulação mantenha compatibilidade com o PPA e LDO, e observe limites legais, motivação técnica e transparência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76171
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