Flashcard FC77116
Pode-se anular dotações de pessoal para financiar programas sociais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
Pode-se anular dotações de pessoal para financiar programas sociais?
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Resposta
Não, é vedado anular dotações destinadas a pessoal e seus encargos para financiar programas sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76172
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em