Flashcard FC77118
É possível prorrogar permissões de serviços públicos concedidas sem licitação?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2024
É possível prorrogar permissões de serviços públicos concedidas sem licitação?
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Resposta
Não, não é possível prorrogar permissões de serviços públicos sem licitação, mesmo se anteriores à Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76174
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