Flashcard FC77127
Qual o fundamento de inconstitucionalidade quando norma impõe obrigações que interferem na organização da atividade econômica?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual o fundamento de inconstitucionalidade quando norma impõe obrigações que interferem na organização da atividade econômica?
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Resposta
Materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa e aos princípios da ordem econômica, ao condicionar a atividade empresarial a deveres que extrapolam a proteção do consumidor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76183
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