Flashcard FC77135
A ausência de previsão legal de autorização para atividade econômica exige autorização prévia do Estado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2021
A ausência de previsão legal de autorização para atividade econômica exige autorização prévia do Estado?
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Resposta
Não, salvo quando a lei exigir, a Constituição assegura o livre exercício de atividades econômicas sem prévia autorização, ficando apenas sujeitas à fiscalização e atos administrativos gerais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76191
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