Flashcard FC77136
A realização de licitação é obrigatória para a concessão de serviços públicos e a cobrança do usuário é permitida?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2019
A realização de licitação é obrigatória para a concessão de serviços públicos e a cobrança do usuário é permitida?
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Resposta
Sim, a licitação é obrigatória e a cobrança do usuário é permitida para garantir a viabilidade econômica do serviço.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76192
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