Flashcard FC77147
Quais requisitos configuram a usucapião especial urbana?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais requisitos configuram a usucapião especial urbana?
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Resposta
Área urbana, até 250 metros quadrados, uso para moradia, do possuidor ou de sua família.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76203
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