Flashcard FC77149
Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana previstos na Constituição?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana previstos na Constituição?
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Resposta
Posse: mansa e pacífica, para moradia da família
Tempo: cinco anos de posse contínua e sem oposição
Área: até 250 m²
Condição: trata-se do único imóvel do possuidor
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76205
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