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Flashcard FC77149

Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana previstos na Constituição?

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988), responda:

Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana previstos na Constituição?
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Resposta

Posse: mansa e pacífica, para moradia da família
Tempo: cinco anos de posse contínua e sem oposição
Área: até 250 m²
Condição: trata-se do único imóvel do possuidor






Veja como foi cobrado:
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