Flashcard FC77151
Qual requisito essencial para a desapropriação de propriedade privada para destinação pública?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual requisito essencial para a desapropriação de propriedade privada para destinação pública?
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Resposta
Justa e prévia indenização em dinheiro, observando o procedimento legal, com possibilidade de impugnação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76207
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