Flashcard FC77154
O que o Poder Público municipal pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado ou subutilizado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
O que o Poder Público municipal pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado ou subutilizado?
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Resposta
Que, mediante lei específica para área incluída no plano diretor e nos termos da lei federal, promova o adequado aproveitamento do solo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76210
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