Flashcard FC77155
O que é a desapropriação especial urbana e como se realiza o pagamento da indenização?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2018
O que é a desapropriação especial urbana e como se realiza o pagamento da indenização?
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Resposta
A desapropriação especial urbana é medida para assegurar a função social da propriedade diante da omissão do proprietário, a indenização é paga em títulos da dívida pública, com emissão aprovada pelo Senado, resgate em até 10 anos em parcelas anuais iguais, preservando o valor real e juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76211
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