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Flashcard FC77155

O que é a desapropriação especial urbana e como se realiza o pagamento da indenização?

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988), responda:

O que é a desapropriação especial urbana e como se realiza o pagamento da indenização?
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Resposta

A desapropriação especial urbana é medida para assegurar a função social da propriedade diante da omissão do proprietário, a indenização é paga em títulos da dívida pública, com emissão aprovada pelo Senado, resgate em até 10 anos em parcelas anuais iguais, preservando o valor real e juros legais.






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