Flashcard FC77158
O que impõe a constitucionalização do PASEP quanto à obrigação estatal de contribuir?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2023
O que impõe a constitucionalização do PASEP quanto à obrigação estatal de contribuir?
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Resposta
Impõe ao Estado a obrigatoriedade de contribuir, não permitindo que norma estadual afaste essa obrigação, mesmo que a cobrança seja mais gravosa que a do PIS.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76214
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