Flashcard FC77160
O legislador pode estabelecer tratamento tributário diferenciado para empresas públicas em relação aos entes privados?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2022
O legislador pode estabelecer tratamento tributário diferenciado para empresas públicas em relação aos entes privados?
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Resposta
Sim, o legislador pode atribuir um ônus maior às empresas públicas devido à sua natureza jurídica distinta e função social.Veja como foi cobrado:
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