Flashcard FC77173
Qual é a função da União e dos Estados em garantir a aplicação do percentual mínimo da receita em saúde?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a função da União e dos Estados em garantir a aplicação do percentual mínimo da receita em saúde?
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Resposta
A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, enquanto os Estados podem intervir nos Municípios para assegurar a aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76229
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