Flashcard FC77184
A atuação da iniciativa privada na assistência à saúde exige autorização prévia do poder público?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
A atuação da iniciativa privada na assistência à saúde exige autorização prévia do poder público?
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Resposta
Não. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, não exigindo autorização prévia do poder público, devendo observar normas sanitárias, registros e alvarás, e podendo celebrar contratos com o SUS para atuação complementar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76240
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