Flashcard FC77193
Quais matérias relacionadas à saúde são de competência legislativa da União?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
Quais matérias relacionadas à saúde são de competência legislativa da União?
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Resposta
Fixação de percentuais mínimos que Estados e DF devem aplicar em saúde, por lei complementar.Fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde, por lei complementar.
Regulamentação do regime, piso e diretrizes dos agentes comunitários, por lei federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76249
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