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Flashcard FC77196

Como é definido o piso mínimo de gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde pela União e pelos Estados/DF/Municípios?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988), responda:

Como é definido o piso mínimo de gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde pela União e pelos Estados/DF/Municípios?
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Resposta

União: piso é percentual da Receita Corrente Líquida, não inferior a 15%.
Estados, DF e Municípios: percentuais e critérios são fixados por lei complementar, reavaliados periodicamente.

\(\text{Piso União} = 0{,}15 \times \text{RCL}\)



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