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Flashcard FC77202

Que benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência que não tem meios de prover sua manutenção?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988), responda:

Que benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência que não tem meios de prover sua manutenção?
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Resposta

Salário-mínimo mensal, pago independentemente de contribuição à seguridade social, mediante avaliação administrativa e perícia.






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