Flashcard FC77212
Qual é a responsabilidade do Poder Público quanto ao ensino obrigatório?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a responsabilidade do Poder Público quanto ao ensino obrigatório?
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Resposta
Responsabilização estatal pelo não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório, com possibilidade de ação judicial e responsabilização administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76268
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