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Flashcard FC77222

Qual é o dever do Estado em relação ao atendimento educacional de pessoas com deficiência?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988), responda:

Qual é o dever do Estado em relação ao atendimento educacional de pessoas com deficiência?
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Resposta

Garantir o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular, com ações pedagógicas, profissionais qualificados, adaptações curriculares e tecnologia assistiva.






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