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Flashcard FC77231

As disposições que regulamentam o ensino fundamental aplicam-se automaticamente ao ensino médio?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988), responda:

As disposições que regulamentam o ensino fundamental aplicam-se automaticamente ao ensino médio?
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Resposta

Não. As previsões sobre o ensino fundamental alcançam apenas esse nível, o ensino médio tem regime e normas próprias.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76287

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