Flashcard FC77236
Os recursos do mínimo constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino podem financiar programas suplementares de alimentação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Os recursos do mínimo constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino podem financiar programas suplementares de alimentação?
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Resposta
Não, programas suplementares de alimentação devem ser financiados por contribuições sociais e outros recursos orçamentários, não integram o mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76292
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