O ensino domiciliar é direito público subjetivo ou depende de lei federal que imponha requisitos constitucionais?

Resposta

Não; não é direito público subjetivo, mas pode ser instituído por lei federal nas modalidades utilitarista ou por conveniência circunstancial, desde que observadas a obrigatoriedade (4 a 17 anos), o dever de solidariedade família/estado, núcleo básico de matérias e a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público.