Flashcard FC77246
A educação domiciliar substitui a obrigatoriedade de matrícula em escola regular?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
A educação domiciliar substitui a obrigatoriedade de matrícula em escola regular?
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Resposta
Não. A matrícula em escola regular é obrigatória, educação domiciliar não substitui a escolarização formal nem constitui direito público subjetivo sem regulamentação e supervisão estatal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76302
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