Flashcard FC77256
Qual esfera legislativa regula as diversões e espetáculos públicos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual esfera legislativa regula as diversões e espetáculos públicos?
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Resposta
Compete à lei local regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar natureza, faixas etárias, locais e horários inadequados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76312
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