Flashcard FC77262
Qual poder tem competência para outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual poder tem competência para outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão sonora e de sons e imagens?
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Resposta
Poder ExecutivoPrincípio: complementaridade
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76318
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